Última atualização: 28-10-2025

Introdução

Bem-vindo ao WhisperTranscribe, um serviço prestado pela WhisperTranscribe B.V., uma empresa registada nos Países Baixos com sede social em Bergselaan 233B, 3038CB Roterdão, KvK: 92149995, IVA: NL865906075B01 ("nós", "nos" ou "nosso"). O WhisperTranscribe oferece um serviço de transcrição baseado em IA e uma ferramenta de geração de conteúdos para profissionais e empresas.

Os seguintes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização da aplicação para computador, website, serviços e quaisquer aplicações relacionadas do WhisperTranscribe (coletivamente, os "Serviços"). Por favor, leia estes Termos atentamente, pois contêm informações importantes sobre como processamos os seus dados e os serviços de terceiros que utilizamos para fornecer os nossos Serviços.

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência. Se não concordar com estes Termos, não poderá utilizar os Serviços.

Reservamos o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (tais como alterações de preços, alterações aos termos de responsabilidade ou novas utilizações de dados) serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Alterações não materiais (tais como esclarecimentos ou atualizações de formatação) podem ser efetuadas sem aviso prévio. A versão mais recente destes Termos está sempre disponível em https://www.whispertranscribe.com/terms-of-service. A sua utilização continuada dos Serviços após as alterações entrarem em vigor constitui a sua aceitação dos Termos revistos.

Os clientes empresariais que necessitem de um Acordo de Processamento de Dados formal podem solicitar um contactando support@whispertranscribe.com.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar os Serviços do WhisperTranscribe, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

2. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 13 anos de idade para utilizar os Serviços. Ao aceder ou utilizar os Serviços, declara e garante que cumpre os requisitos de elegibilidade e tem capacidade jurídica para celebrar estes Termos. Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara ainda que tem autoridade para vincular essa organização.

3. Registo de Conta e Segurança

Para aceder a determinados recursos dos Serviços, poderá ser necessário criar uma conta. O utilizador é responsável por:

- Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta

- Todas as atividades que ocorram na sua conta

- Notificar imediatamente o WhisperTranscribe sobre qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança

- Garantir que as informações da sua conta estejam corretas e atualizadas em todos os momentos

Não pode partilhar as credenciais da sua conta ou permitir que outros acedam à sua conta. O WhisperTranscribe reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem esta disposição.

A sua conta permanecerá ativa indefinidamente até que a elimine manualmente através das definições da sua conta. Não eliminamos automaticamente contas inativas.

4. Como Funciona o Nosso Serviço: Processamento por Terceiros

4.1 Arquitetura do Serviço

O WhisperTranscribe fornece serviços de transcrição e geração de conteúdo baseados em IA através de uma combinação da nossa própria infraestrutura e de fornecedores de inteligência artificial terceiros de confiança. Quando carrega ficheiros de áudio ou vídeo para os nossos Serviços, esses ficheiros são processados através da nossa infraestrutura segura e transmitidos para um ou mais serviços de IA de terceiros para gerar as transcrições e o conteúdo.

4.2 Fornecedores de Serviços Terceiros

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador reconhece e concorda que o seu conteúdo carregado será transmitido para e processado pelos seguintes fornecedores de serviços terceiros:

Infraestrutura e Alojamento:

OVHcloud (Frankfurt, Alemanha) - Fornece a nossa infraestrutura de servidores principal e serviços de alojamento. Certificação ISO 27001 com residência de dados na UE.

Serviços de Transcrição de IA:

OpenAI (Estados Unidos) - Fornece serviços de transcrição de áudio através da sua API Whisper. Mantemos um acordo empresarial que garante que os seus dados não são utilizados para treino de modelos e não são retidos após o processamento (retenção de zero dias).

AssemblyAI (Irlanda, UE) - Fornece serviços de transcrição de áudio com processamento baseado na UE. Certificação SOC 2 Tipo II e em conformidade com o RGPD. O acordo empresarial garante retenção zero e nenhum treino de modelos com os seus dados.

Geração de Conteúdo de IA:

Google Gemini (Estados Unidos) - Fornece análise e geração de conteúdo baseadas em IA a partir de transcrições. Certificação ISO 27001 e SOC 2 com termos de proteção de dados empresariais. O acordo empresarial proíbe o treino de modelos e garante retenção zero após o processamento.

Processamento de Pagamentos:

LemonSqueezy (Estados Unidos) - Processa todos os pagamentos de subscrições e transações. Em conformidade com o PCI DSS. O WhisperTranscribe não armazena nem processa informações de cartões de pagamento.

Serviços de Comunicação:

MailerLite (Lituânia, UE) - Gere as comunicações por e-mail relacionadas com o serviço. Em conformidade com o RGPD.

Análise de Dados:

Plausible.io (União Europeia) - Fornece análises de websites focadas na privacidade apenas (não processa conteúdos carregados). Em conformidade com o RGPD e sem utilização de cookies.

4.3 Padrões de Proteção de Dados

Todos os fornecedores de serviços terceiros são selecionados com base em rigorosos padrões de segurança e privacidade:

- Cada fornecedor mantém certificações de segurança padrão da indústria (SOC 2, ISO 27001 ou PCI DSS)

- Todos os fornecedores operam sob acordos escritos de processamento de dados com o WhisperTranscribe

- Os acordos empresariais com fornecedores de IA proíbem especificamente a utilização dos seus dados para treino de modelos ou melhoria do serviço

- Todos os fornecedores de transcrição e geração de conteúdos de IA mantêm políticas de retenção de zero dias, o que significa que os seus dados não são retidos após a conclusão do processamento

4.4 Transferências Internacionais de Dados

O utilizador reconhece e concorda que a prestação dos nossos Serviços requer transferências internacionais de dados:

- A infraestrutura de processamento primária está localizada na União Europeia (Alemanha e Irlanda)

- Alguns serviços de processamento de IA estão localizados nos Estados Unidos

- Todas as transferências internacionais de dados estão protegidas por salvaguardas adequadas, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo (CCTs) aprovadas pela Comissão Europeia e medidas técnicas de segurança, incluindo encriptação em trânsito e em repouso

4.5 Alterações aos Fornecedores de Serviços

O WhisperTranscribe poderá atualizar, adicionar ou alterar fornecedores de serviços terceiros periodicamente para melhorar os nossos Serviços ou manter os padrões de segurança. Forneceremos um aviso prévio de 30 dias sobre quaisquer alterações materiais aos nossos processadores terceiros via e-mail ou através dos Serviços. Se se opuser a uma alteração com base em motivos razoáveis de proteção de dados e não conseguirmos resolver a sua objeção, poderá encerrar a sua conta conforme previsto na Secção 10.

4.6 Declarações do Utilizador

Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador reconhece e concorda especificamente que:

(a) O seu conteúdo carregado será transmitido para e processado por fornecedores de IA terceiros, conforme listado acima

(b) Deve cumprir as políticas de utilização aceitável dos nossos fornecedores terceiros

(c) O WhisperTranscribe não é responsável pela disponibilidade do serviço de terceiros, desempenho ou interrupções temporárias fora do nosso controlo razoável

(d) Garante que o seu conteúdo não viola quaisquer termos de serviço de terceiros, direitos de propriedade intelectual ou leis aplicáveis

(e) O processamento através de serviços sediados nos EUA pode estar sujeito a requisitos legais dos EUA, incluindo o potencial acesso governamental ao abrigo da legislação dos EUA

5. Propriedade, Processamento e Retenção de Dados

5.1 Propriedade e Confidencialidade dos Seus Dados

O utilizador retém todos os direitos de propriedade, título e interesse sobre qualquer conteúdo que carregue para os Serviços ("Dados do Cliente") e todos os resultados gerados pelos Serviços, incluindo transcrições, conteúdos gerados e obras derivadas. O WhisperTranscribe não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre os seus Dados do Cliente ou resultados.

Os seus Dados do Cliente e todos os resultados gerados são tratados como informação confidencial e estão sujeitos às políticas de proteção e retenção de dados descritas nesta Secção 5.

5.2 Os Nossos Direitos de Processamento

Ao submeter Dados do Cliente para os Serviços, concede ao WhisperTranscribe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável para processar os seus Dados do Cliente exclusivamente com o objetivo de fornecer e manter os Serviços, incluindo:

- Transmitir o seu conteúdo para serviços de IA de terceiros, conforme descrito na Secção 4

- Gerar transcrições e análises de conteúdo baseadas em IA

- Armazenar dados temporariamente durante o processamento

- Entregar os resultados de volta para si

Esta licença NÃO inclui especificamente qualquer direito de:

- Utilizar os seus Dados do Cliente para treinar modelos ou algoritmos de aprendizagem automática

- Criar obras derivadas para fins comerciais próprios do WhisperTranscribe

- Partilhar, vender ou licenciar os seus Dados do Cliente a terceiros para uso independente destes

- Reter os seus Dados do Cliente além do necessário para fornecer os Serviços

5.3 Política de Retenção Zero de Dados

O WhisperTranscribe opera uma arquitetura de retenção zero concebida para minimizar o armazenamento de dados e maximizar a sua privacidade:

Ficheiros de Áudio/Vídeo Carregados:

- Eliminados automática e permanentemente no prazo de 3 a 10 minutos após a conclusão do processamento

- Não são armazenados nos nossos servidores além dos requisitos de processamento

- Não são efetuadas cópias de segurança ou arquivo dos mesmos

Dados de Transcrição:

- Existem apenas de forma transitória na memória do sistema durante o processamento

- Entregues diretamente ao seu dispositivo/aplicação

- Não são retidos nos nossos servidores após a entrega

- O utilizador é responsável por guardar as transcrições que deseja manter

Dados da Conta:

- O endereço de e-mail, as definições da conta e os registos do sistema são retidos indefinidamente enquanto a sua conta existir

- Métricas de utilização (créditos consumidos, histórico de processamento) são retidas para fins de faturação e prestação do serviço

Após Eliminação Manual da Conta:

- Todos os dados pessoais associados à sua conta são permanentemente eliminados no prazo de 24 horas

- Os endereços de e-mail podem ser mantidos em listas de supressão apenas para respeitar pedidos de cancelamento de subscrição e cumprir as leis anti-spam

- Estatísticas de utilização agregadas e anonimizadas podem ser retidas para análise de negócio

5.4 Retenção de Dados por Terceiros

Os nossos fornecedores de IA terceiros operam sob as seguintes práticas de retenção de dados:

- OpenAI: Não retém ficheiros de áudio ou dados de transcrição após o processamento (retenção de zero dias)

- AssemblyAI: Não retém ficheiros de áudio após o processamento; o acordo empresarial garante a retenção de zero dias

- Google Gemini: Não utiliza dados do cliente para treino de modelos sob os termos empresariais; retenção de zero dias após o processamento

O WhisperTranscribe não pode controlar as práticas de retenção de terceiros além dos nossos acordos contratuais. Selecionamos fornecedores com fortes compromissos de proteção de dados e segurança de nível empresarial.

5.5 Requisitos Legais

Não obstante as políticas de retenção acima referidas, o WhisperTranscribe poderá reter dados por mais tempo se exigido por obrigações legais (ordens judiciais, intimações, requisitos regulamentares), fins comerciais legítimos (resolução de litígios, aplicação de acordos, prevenção de fraudes) ou a seu pedido explícito para preservar dados específicos. Notificá-lo-emos de tal retenção quando legalmente permitido.

5.6 Medidas de Segurança de Dados

O WhisperTranscribe implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados:

Medidas Técnicas:

- Encriptação TLS para todas as transmissões de dados entre o seu dispositivo e os nossos servidores

- Comunicações de API encriptadas com todos os processadores terceiros

- Sistemas de eliminação automática de dados para fazer cumprir as políticas de retenção

- Arquitetura de passagem direta que minimiza a exposição e o armazenamento de dados

- Autenticação segura e controlos de acesso

- Monitorização regular de segurança e avaliações de vulnerabilidade

Medidas Organizacionais:

- Acesso aos dados do cliente limitado a pessoal autorizado que necessite de os conhecer

- Obrigações de confidencialidade vinculativas para todo o pessoal com acesso a dados

- Procedimentos de resposta a incidentes de segurança e protocolos de notificação de violação

- Avaliações de diligência devida de todos os processadores terceiros

- Formação regular em segurança para os funcionários

- Avaliações de segurança de fornecedores e monitorização contínua

5.7 Direitos dos Titulares dos Dados

Se estiver localizado na União Europeia, no Reino Unido ou noutras jurisdições com leis de proteção de dados, poderá ter certos direitos relativamente aos seus dados pessoais, incluindo direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade dos dados e oposição. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de support@whispertranscribe.com. Responderemos dentro dos prazos exigidos pela lei aplicável (normalmente 30 dias).

5.8 Funções no Processamento de Dados

Para efeitos das leis de proteção de dados, o utilizador é o "Responsável pelo Tratamento" (determinando as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais no seu conteúdo carregado), o WhisperTranscribe é o "Subcontratante" (tratando os dados exclusivamente em seu nome) e os serviços de IA de terceiros são "Subsubcontratantes" (tratando dados em nosso nome ao abrigo de acordos escritos).

O utilizador declara e garante que tem uma base jurídica para processar quaisquer dados pessoais contidos no conteúdo carregado, que forneceu avisos adequados aos titulares dos dados conforme exigido por lei, que obteve os consentimentos necessários ou possui outra base jurídica para o processamento, e que não carregará conteúdo que viole as leis de proteção de dados ou os direitos de terceiros.

6. As Suas Responsabilidades e Garantias

O utilizador declara, garante e concorda que:

6.1 Autoridade Legal

(a) Possui todos os direitos, licenças e permissões necessários para fornecer os Dados do Cliente ao WhisperTranscribe para processamento

(b) É proprietário dos Dados do Cliente ou obteve todos os direitos necessários de terceiros

(c) Se estiver a processar dados pessoais, dispõe de uma base jurídica ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis

(d) Forneceu todos os avisos exigidos aos titulares dos dados cujos dados pessoais aparecem nos seus carregamentos

6.2 Conformidade com as Leis

(e) A sua utilização dos Serviços está em conformidade com todas as leis, regulamentos e normas da indústria aplicáveis

(f) Não utilizará os Serviços de qualquer forma que viole as leis de controlo de exportação, sanções ou embargos

(g) Cumpre todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, incluindo o RGPD, CCPA e regulamentos semelhantes

6.3 Restrições de Conteúdo

(h) Não carregará conteúdo que:

- Viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, direitos de publicidade ou outros direitos legais de terceiros

- Contenha malware, vírus, cavalos de Troia ou outro código prejudicial

- Seja ilegal, fraudulento, difamatório, obsceno, ameaçador, fustigante ou odioso

- Viole as políticas de utilização aceitável dos nossos fornecedores de serviços terceiros

- Contenha conteúdo destinado a prejudicar, fustigar, ameaçar ou intimidar outros

- Infrinja direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade

- Viole o direito de privacidade ou publicidade de qualquer pessoa

- Contenha material de abuso sexual infantil ou conteúdo que explore menores

- Promova o terrorismo, a violência ou atividades ilegais

6.4 Casos de Utilização Proibidos

(i) Não utilizará os Serviços para:

- Transcrever ou processar conteúdo sobre o qual não tenha direitos de processamento

- Violará os direitos de privacidade ou de proteção de dados de qualquer pessoa

- Realizar vigilância ou gravação não autorizadas

- Processar dados pessoais sensíveis (dados de saúde, biométricos, financeiros) sem as salvaguardas e bases jurídicas adequadas

6.5 Segurança da Conta

(j) É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta

(k) Notificará imediatamente o WhisperTranscribe sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta

(l) É responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta

7. Conduta Proibida

Além das restrições de conteúdo na Secção 6, concorda em não:

7.1 Restrições Técnicas

(a) Fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar obter o código-fonte dos Serviços

(b) Contornar, desativar ou interferir com recursos de segurança ou recursos que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia

(c) Utilizar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços sem autorização

(d) Sondar, verificar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede

(e) Violar ou contornar quaisquer medidas de segurança ou autenticação

7.2 Abuso do Serviço

(f) Interferir com ou interromper os Serviços ou servidores ou redes ligados aos Serviços

(g) Carregar ficheiros que contenham vírus, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software semelhante que possa danificar as operações

(h) Utilizar os Serviços de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os nossos servidores ou redes

(i) Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos Serviços ou sistemas ou redes relacionados

(j) Utilizar os Serviços para enviar spam ou comunicações não solicitadas

7.3 Utilização Indevida

(k) Personificar qualquer pessoa ou entidade ou declarar falsamente ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade

(l) Utilizar a conta de outro utilizador sem autorização

(m) Recolher ou armazenar dados pessoais sobre outros utilizadores sem o seu consentimento expresso

(n) Utilizar os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado

(o) Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao utilizar os Serviços

(p) Ajudar ou permitir que terceiros façam qualquer uma das ações acima mencionadas

8. Termos de Pagamento

8.1 Taxas e Encargos

Determinados recursos dos Serviços exigem pagamento. Ao subscrever um plano pago ou ao comprar créditos, concorda em pagar todas as taxas e encargos associados à sua utilização dos Serviços, incluindo taxas de subscrição do plano selecionado e quaisquer impostos aplicáveis, incluindo IVA, impostos sobre vendas ou encargos semelhantes. Todas as taxas são indicadas na moeda especificada no momento da compra (normalmente EUR ou USD).

O pagamento é sempre exigido antes de poder utilizar os Serviços pagos. Não pode incorrer em encargos além do que pré-pagou.

8.2 Processamento de Pagamentos

O processamento de pagamentos é gerido pela **LemonSqueezy**, o nosso processador de pagamentos terceiro. Ao fornecer informações de pagamento, autoriza a LemonSqueezy a cobrar no seu método de pagamento todas as taxas incorridas, declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido e concorda com os termos de serviço e a política de privacidade da LemonSqueezy.

O WhisperTranscribe não armazena nem tem acesso às informações completas do seu cartão de pagamento. Todos os dados de pagamento são geridos de forma segura pela LemonSqueezy em conformidade com as normas PCI DSS.

8.3 Ciclos de Faturação

As taxas de subscrição são faturadas antecipadamente numa base recorrente (mensal ou anualmente, dependendo do plano selecionado):

- Subscrições mensais: Faturadas no mesmo dia de cada mês

- Subscrições anuais: Faturadas no aniversário da data da sua subscrição

Será cobrado automaticamente em cada data de faturação, a menos que cancele a sua subscrição antes do ciclo de faturação seguinte.

8.4 Alterações de Preço

O WhisperTranscribe reserva-se o direito de alterar os preços dos Serviços a qualquer momento. Forneceremos um aviso prévio de 30 dias sobre quaisquer alterações de preço por e-mail. As alterações de preço entrarão em vigor no início do seu ciclo de faturação seguinte após o período de aviso. Se não concordar com uma alteração de preço, poderá cancelar a sua subscrição antes de a alteração entrar em vigor, não lhe sendo cobrado o novo preço.

8.5 Impostos

Todas as taxas excluem os impostos aplicáveis, a menos que indicado em contrário. O utilizador é responsável pelo pagamento de todos os impostos associados à sua compra. Se formos obrigados a cobrar ou pagar impostos em seu nome, esses impostos serão cobrados além das taxas indicadas.

8.6 Reembolsos

Todas as taxas não são reembolsáveis, exceto conforme exigido pela lei aplicável, expressamente indicado numa oferta promocional ou ao critério exclusivo do WhisperTranscribe em casos de falha do serviço ou erros de faturação. Se acredita que lhe foi cobrado um valor incorreto, contacte support@whispertranscribe.com no prazo de 30 dias após a cobrança.

8.7 Falhas de Pagamento

Se um pagamento falhar ou for recusado, tentaremos processar o pagamento novamente. O seu acesso aos recursos pagos poderá ser suspenso até que o pagamento seja bem-sucedido. Se o pagamento falhar repetidamente, a sua subscrição poderá ser cancelada.

9. Planos de Subscrição e Limites de Utilização

9.1 Planos de Subscrição

O WhisperTranscribe oferece vários planos de subscrição:

- Nível gratuito: Cada novo utilizador recebe 60 créditos gratuitos ao registar-se

- Planos de subscrição pagos com mais recursos e limites de utilização mensal aumentados (minutos de transcrição ou créditos)

- Compras de créditos únicos para utilização ocasional

Os recursos específicos e limites de utilização de cada plano estão descritos na nossa página de preços.

9.2 Limites de Utilização e Reposição de Créditos

Os Serviços aplicam automaticamente limites de utilização com base no seu plano. Não pode exceder os limites do seu plano; os Serviços deixarão de processar quando os limites forem atingidos.

Os minutos e créditos de subscrição são repostos no início de cada ciclo de faturação e não são acumuláveis para os ciclos de faturação seguintes. Os minutos e créditos não utilizados expiram no final de cada período de faturação.

Para continuar a utilizar os Serviços após atingir o seu limite, deve atualizar o seu plano, comprar créditos adicionais ou aguardar

até que o seu próximo ciclo de faturação comece.

9.3 Alterações de Plano

Pode atualizar ou reduzir o seu plano de subscrição a qualquer momento:

- As atualizações entram em vigor imediatamente e ser-lhe-á cobrada a diferença proporcional para o resto do seu ciclo de faturação

- As reduções de plano entram em vigor no final do seu ciclo de faturação atual

10. Cancelamento e Eliminação de Conta

10.1 Cancelamento por si

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta ou em https://whispertranscribe.lemonsqueezy.com/billing, ou contactando support@whispertranscribe.com.

Quando cancela a sua subscrição:

- O cancelamento entra em vigor no final do seu ciclo de faturação atual

- Manterá o acesso aos recursos pagos até ao final do período de faturação

- Não lhe serão cobrados ciclos de faturação subsequentes

- Os créditos não utilizados ou o tempo pré-pago não são reembolsáveis, a menos que exigido por lei

10.2 Cancelamento pelo WhisperTranscribe

Reservamo-nos o direito de cancelar a sua subscrição e encerrar a sua conta se violar estes Termos, se o seu método de pagamento falhar repetidamente, se adotar comportamentos fraudulentos ou abusivos, ou conforme exigido por lei ou processo judicial. Se cancelarmos por violação dos Termos, não receberá reembolso por tempo ou créditos não utilizados.

10.3 Efeito do Cancelamento

Quando cancela a sua subscrição:

- A sua conta permanece ativa e reverte para o nível gratuito (60 créditos)

- A sua conta, histórico de carregamentos e transcrições anteriores NÃO são eliminados automaticamente

- Mantém o acesso à sua conta e a quaisquer dados guardados

- Para eliminar permanentemente a sua conta e os seus dados, deve eliminar manualmente a sua conta através das definições da mesma

10.4 Eliminação Manual de Conta

To permanently delete your account and all associated data:

- Aceda às definições da sua conta e selecione "Eliminar Conta"

- Após a eliminação manual da conta, todos os dados pessoais são permanentemente eliminados no prazo de 24 horas, de acordo com a Secção 5.3

- A eliminação da conta é irreversível; não poderá recuperar os seus dados após a eliminação

10.5 Reembolsos

Os reembolsos das taxas de subscrição ou créditos pré-pagos podem ser emitidos ao critério exclusivo do WhisperTranscribe em casos de falha do serviço que impeça a utilização dos Serviços, erros de faturação ou cobranças duplicadas, ou conforme exigido pelas leis de proteção do consumidor aplicáveis. Para solicitar um reembolso, contacte support@whispertranscribe.com no prazo de 30 dias após a cobrança com uma explicação detalhada.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1 Propriedade Intelectual do WhisperTranscribe

Todo o conteúdo, recursos e funcionalidades dos Serviços são propriedade exclusiva da WhisperTranscribe B.V. ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Isto inclui a aplicação para computador e o website do WhisperTranscribe, todo o software, código, algoritmos e processos técnicos, texto, gráficos, logótipos, imagens e o nome e logótipo "WhisperTranscribe".

11.2 Licença Limitada para Si

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o WhisperTranscribe concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar os Serviços para o fim a que se destinam. Esta licença não lhe permite copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços, fazer engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços, remover ou alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade, ou utilizar os Serviços para desenvolver produtos ou serviços concorrentes.

11.3 A Sua Propriedade Intelectual

O utilizador retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os seus Dados do Cliente e todos os resultados gerados pelos Serviços. O WhisperTranscribe não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre o seu conteúdo ou resultados. Ao utilizar os Serviços, concede-nos apenas a licença limitada descrita na Secção 5.2, que termina quando o seu conteúdo é eliminado dos nossos sistemas.

11.4 Comentários (Feedback)

Se fornecer ao WhisperTranscribe quaisquer sugestões, ideias ou comentários sobre os Serviços, concede-nos uma licença ilimitada, perpétua, irreversível e isenta de royalties para utilizar, modificar e incorporar tais comentários nos nossos Serviços sem qualquer obrigação para consigo.

11.5 Violação de Direitos de Autor

O WhisperTranscribe respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se acredita que o conteúdo processado através dos nossos Serviços infringe os seus direitos de autor, contacte-nos através de support@whispertranscribe.com fornecendo a identificação da obra protegida por direitos de autor, a identificação do material alegadamente infrator, as suas informações de contacto, uma declaração de boa-fé de que a utilização não está autorizada, uma declaração de que a informação é precisa e a sua assinatura física ou eletrónica.

12. Exclusão de Responsabilidade sobre Conteúdo Gerado por IA

12.1 Natureza da Tecnologia de IA

O WhisperTranscribe utiliza tecnologias de inteligência artificial e aprendizagem automática para gerar transcrições e conteúdo. A tecnologia de IA tem limitações inerentes e não é perfeita.

12.2 Sem Garantia de Precisão

O utilizador reconhece e concorda que as transcrições geradas por IA podem conter erros (palavras mal ouvidas, palavras em falta ou adicionadas, identificação incorreta do orador, erros de pontuação, má interpretação de sotaques ou terminologia técnica) e o conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões (erros factuais, inconsistências lógicas, alucinações, resultados tendenciosos). A precisão da transcrição depende da qualidade do áudio, da clareza do orador, da complexidade do conteúdo e das variações linguísticas.

12.3 A Sua Responsabilidade de Verificar

O utilizador é o único responsável por rever a precisão de todos os resultados gerados por IA, verificar informações importantes antes de confiar nelas, editar e corrigir transcrições conforme necessário e utilizar um julgamento adequado na forma como utiliza o conteúdo gerado por IA.

12.4 Não Recomendado para Uso Crítico Sem Verificação

Os resultados gerados por IA não são adequados para fins críticos sem uma revisão e verificação humanas minuciosas. Não deve confiar exclusivamente no conteúdo gerado por IA para processos judiciais, decisões médicas, decisões financeiras, operações críticas de segurança ou qualquer fim onde erros possam resultar em danos, perdas ou responsabilidade legal.

12.5 Sem Garantias

O WhisperTranscribe não oferece garantias relativamente à precisão, integridade, fiabilidade ou adequação dos resultados gerados por IA para qualquer fim específico.

13. Links de Terceiros

Os Serviços podem conter links para websites ou recursos de terceiros. O WhisperTranscribe não apoia e não é responsável pelo conteúdo, precisão, práticas de privacidade ou qualquer dano resultante da sua utilização de websites externos. O utilizador acede a links externos por sua conta e risco. O WhisperTranscribe não faz declarações ou garantias relativamente a websites de terceiros e isenta-se de qualquer responsabilidade pela sua utilização.

14. Rescisão por Violação

14.1 Rescisão pelo WhisperTranscribe

Esta secção refere-se ao direito do WhisperTranscribe de encerrar a sua conta por violações destes Termos. Isto é diferente da Secção 10 (cancelamento voluntário da subscrição).

O WhisperTranscribe poderá rescindir ou suspender imediatamente o seu acesso aos Serviços sem aviso prévio se:

(a) Violar qualquer disposição destes Termos

(b) Violar as leis ou regulamentos aplicáveis

(c) Adotar condutas fraudulentas, abusivas ou prejudiciais

(d) Violar os termos de serviço dos nossos fornecedores de serviços terceiros

(e) For exigido por lei ou processo judicial

(f) Descontinuarmos os Serviços (com aviso prévio razoável quando viável)

14.2 Efeito da Rescisão por Violação

Após o encerramento da sua conta por violação:

(a) O seu direito de aceder e utilizar os Serviços cessa imediatamente

(b) Todas as licenças concedidas ao abrigo destes Termos caducam

(c) Os seus dados serão eliminados de acordo com a nossa política de retenção na Secção 5.3

(d) Não terá direito a qualquer reembolso de taxas pré-pagas ou créditos não utilizados

(e) As secções destes Termos que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão continuarão a aplicar-se, incluindo as disposições de propriedade de dados, direitos de propriedade intelectual, exclusões de responsabilidade, limitações de responsabilidade, indemnização e resolução de litígios

14.3 Recuperação de Dados Antes da Rescisão

Se desejar reter cópias dos seus dados, deve descarregá-los ou exportá-los antes de encerrarmos a sua conta por violação. O WhisperTranscribe não é responsável por fornecer acesso aos dados após a rescisão por violação.

15. Exclusões de Responsabilidade

15.1 Base "TAL COMO ESTÁ"

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

15.2 Exclusão de Garantias

O WHISPERTRANSCRIBE ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO:

(a) Garantias implícitas de comercialização e adequação a um fim específico

(b) Garantias de precisão, fiabilidade ou integridade do conteúdo gerado por IA

(c) Garantias de que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou isentos de vírus

(d) Garantias relativas à disponibilidade ou desempenho de serviços de terceiros

15.3 Exclusões Específicas de IA

O WhisperTranscribe isenta-se especificamente de qualquer garantia de que as transcrições geradas por IA serão 100% precisas, que o conteúdo gerado por IA será livre de erros ou factualmente correto, ou que os resultados serão isentos de preconceitos ou adequados para os seus fins específicos.

15.4 Sem Garantia de Disponibilidade

O WhisperTranscribe não garante que os Serviços estarão disponíveis em qualquer momento específico, que serão ininterruptos, que os defeitos serão corrigidos ou que os serviços de IA de terceiros estarão continuamente disponíveis.

15.5 Utilização por sua Conta e Risco

O utilizador reconhece que a utilização de serviços de Internet envolve riscos de segurança inerentes, que a tecnologia de IA tem limitações conhecidas e que utiliza os Serviços por sua conta e risco.

15.6 Variações Jurisdicionais

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Poderá ter outros direitos que variam consoante a jurisdição.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1 Exclusão de Danos Indiretos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O WHISPERTRANSCRIBE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS MORAIS OU DANOS À REPUTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA E MESMO QUE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

16.2 Limite de Responsabilidade Total

A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DO WHISPERTRANSCRIBE POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS OU DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS POR SI AO WHISPERTRANSCRIBE NOS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE.

Para utilizadores gratuitos que não pagaram quaisquer taxas, a responsabilidade do WhisperTranscribe está limitada a €0 (zero euros).

16.3 Limitações Específicas

O WhisperTranscribe não será responsável por erros ou imprecisões de IA, perda de dados exceto quando causada por negligência grave nossa, ações ou omissões de prestadores de serviços terceiros, interrupções de serviço devido a manutenção ou fatores fora do nosso controlo, reivindicações decorrentes do conteúdo que carregar, violações de segurança que afetem processadores terceiros a menos que tenhamos falhado na utilização de cuidados razoáveis na seleção, ou a sua confiança nos resultados gerados por IA sem verificação.

16.4 Exceções

Estas limitações não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável, morte ou danos pessoais causados por nossa negligência grave ou conduta dolosa, fraude ou declaração fraudulenta, violação de obrigações de confidencialidade nos termos da Secção 5, ou infração dos seus direitos de propriedade intelectual nos seus Dados do Cliente.

16.5 Base do Negócio

O utilizador reconhece que o WhisperTranscribe definiu os seus preços com base nestas limitações de responsabilidade, as quais constituem uma base essencial do acordo entre as partes.

16.6 Variações Jurisdicionais

Algumas jurisdições não permitem certas limitações de responsabilidade. Nessas jurisdições, a responsabilidade do WhisperTranscribe será limitada à extensão máxima permitida por lei.

17. Indemnização

17.1 A Sua Obrigação de Indemnização

O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o WhisperTranscribe B.V. e as suas afiliadas, administradores, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas de terceiros (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

(a) A sua utilização dos Serviços em violação destes Termos

(b) Os seus Dados do Cliente ou qualquer reivindicação de que os seus Dados do Cliente infringem direitos de terceiros

(c) A sua violação destes Termos ou de leis aplicáveis

(d) A sua violação de direitos de terceiros ou dos termos dos nossos fornecedores terceiros

(e) O seu processamento de dados pessoais sem uma base jurídica ou em violação das leis de proteção de dados

17.2 Procedimentos

O WhisperTranscribe fornecerá aviso imediato de qualquer reclamação e cooperação razoável. O utilizador controla a defesa e o acordo, mas não pode celebrar qualquer acordo que admita a nossa responsabilidade, nos imponha obrigações ou exija que paguemos qualquer quantia sem o nosso consentimento prévio por escrito.

17.3 Sobrevivência

As suas obrigações de indemnização sobrevivem à rescisão destes Termos.

18. Promoções e Créditos Gratuitos

18.1 Ofertas Promocionais

O WhisperTranscribe poderá oferecer promoções, descontos ou códigos de cupão periodicamente. Estas ofertas podem ter disponibilidade limitada, termos e condições adicionais, não podem ser combinadas com outras ofertas a menos que indicado, são intransmissíveis e podem ser limitadas a novos clientes ou planos específicos. O WhisperTranscribe pode modificar ou rescindir ofertas promocionais a qualquer momento.

18.2 Créditos Gratuitos

Cada novo utilizador recebe 60 créditos gratuitos ao registar-se. Os créditos gratuitos nunca se convertem automaticamente em subscrições pagas. Os utilizadores devem subscrever manualmente para aceder a créditos adicionais após o esgotamento dos créditos gratuitos. Quando os créditos gratuitos terminarem, os Serviços deixarão de processar até que adquira uma subscrição ou créditos adicionais.

18.3 Programas de Afiliados e de Recomendação

Se participar em qualquer programa de afiliados ou de recomendação, deve cumprir todos os termos do programa e as leis aplicáveis, e não pode envolver-se em spam, publicidade enganosa ou atividades de recomendação fraudulentas. O WhisperTranscribe reserva-se o direito de reter ou recuperar créditos de recomendação ou comissões por atividades fraudulentas ou abusivas.

19. Alterações aos Termos

19.1 Direito de Modificação

O WhisperTranscribe reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

19.2 Aviso de Alterações Materiais

As alterações materiais (que afetem preços, responsabilidade ou utilização de dados) serão comunicadas por e-mail pelo menos 30 dias antes de as alterações entrarem em vigor. Alterações não materiais (esclarecimentos, correções, formatação) podem ser feitas sem aviso prévio.

19.3 Versão Atual

A versão mais recente destes Termos está sempre disponível em https://www.whispertranscribe.com/terms-of-service. A data da "Última atualização" no topo reflete a data das alterações mais recentes.

19.4 Aceitação

Ao continuar a utilizar os Serviços após as alterações entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado aos Termos revistos. Se não concordar com os Termos revistos, deve deixar de utilizar os Serviços e pode cancelar a sua conta.

20. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

20.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis dos Países Baixos, sem consideração pelas disposições sobre conflitos de leis, exceto quando as leis obrigatórias de proteção do consumidor ou de proteção de dados exijam o contrário.

20.2 Jurisdição

Sujeito às leis obrigatórias do consumidor, qualquer ação legal decorrente destes Termos será intentada exclusivamente nos tribunais de Roterdão, Países Baixos. O utilizador consente com a jurisdição pessoal e foro de tais tribunais.

20.3 Resolução Informal

Antes de iniciar processos judiciais formais, concorda em tentar primeiro uma resolução informal contactando support@whispertranscribe.com e participando em negociações de boa-fé durante 30 dias.

20.4 Renúncia a Ações Coletivas

NA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR E O WHISPERTRANSCRIBE CONCORDAM QUE CADA UM PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES APENAS EM CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

20.5 Limitação de Tempo

Qualquer reclamação deve ser apresentada no prazo de um (1) ano após a ocorrência da causa de pedir, ou será definitivamente barrada, exceto onde proibido pelas leis de proteção do consumidor.

21. Disposições Gerais

21.1 Acordo Integral

Estes Termos e a nossa Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o utilizador e o WhisperTranscribe relativamente aos Serviços e substituem todos os acordos anteriores. Os clientes empresariais com um Acordo de Processamento de Dados escrito separado regem-se tanto por estes Termos como por esse APD, prevalecendo o APD em matérias de proteção de dados.

21.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inaplicável, será modificada na extensão mínima necessária para a tornar aplicável, ou se tal não for possível, será excluída. As restantes disposições permanecem em pleno vigor.

21.3 Renúncia

Nenhuma renúncia de qualquer termo constitui uma renúncia contínua. A falha do WhisperTranscribe em exercer qualquer direito não constitui uma renúncia. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado.

21.4 Cessão

O utilizador não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. O WhisperTranscribe pode ceder livremente estes Termos, inclusive no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

21.5 Força Maior

O WhisperTranscribe não será responsável por qualquer falha ou atraso devido a circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, ações governamentais, falhas de internet, interrupções de fornecedores de serviços terceiros, falhas de energia ou conflitos laborais.

21.6 Contratantes Independentes

As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam qualquer parceria, joint venture, relação de emprego ou de agência.

21.7 Avisos

Todos os avisos devem ser por escrito. Os avisos para o utilizador serão enviados para o endereço de e-mail da sua conta. Os avisos para o WhisperTranscribe devem ser enviados para support@whispertranscribe.com ou para a nossa morada postal abaixo.

21.8 Idioma

Estes Termos foram redigidos em inglês. Se traduzidos, a versão em inglês prevalecerá em caso de conflito.

21.9 Conformidade de Exportação

O utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de controlo de exportação. Declara que não está localizado num país sujeito a sanções abrangentes, sob o controlo de ou cidadão de tal país (incluindo, entre outros, Irão, Coreia do Norte, Síria, Cuba ou regiões sancionadas da Rússia), e que não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas. Serviços de software como o WhisperTranscribe estão sujeitos a controlos de exportação porque utilizam tecnologia de encriptação e processam dados além-fronteiras. A prestação de serviços a países ou indivíduos sancionados pode resultar em sanções legais significativas para ambas as partes.

21.10 Comunicações Eletrónicas

Ao utilizar os Serviços, o utilizador consente em receber comunicações nossas eletronicamente. Concorda que todas as comunicações eletrónicas satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

22. Informações de Contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre os Serviços, contacte-nos:

WhisperTranscribe B.V.

E-mail: support@whispertranscribe.com

Endereço Postal:

Bergselaan 233B

3038CB Rotterdam

Netherlands

Registo Comercial da Empresa:

KvK: 92149995

IVA: NL865906075B01

Para Consultas sobre Proteção de Dados:

Envie um e-mail para support@whispertranscribe.com com "Data Protection" no assunto.

Para Clientes Empresariais:

Os clientes empresariais que necessitem de um Acordo de Processamento de Dados formal podem contactar-nos através do endereço de e-mail acima.

Última atualização: 28-10-2025

Ao utilizar o WhisperTranscribe, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço.