Termos de Serviço
Última atualização e data de vigência: 20 de outubro de 2026
Bem-vindo ao WhisperTranscribe, um serviço fornecido pela WhisperTranscribe B.V., uma empresa registada nos Países Baixos com sede em Bergselaan 233B, 3038CB Roterdão, KvK: 92149995, NIF/IVA: NL865906075B01 (“WhisperTranscribe“, ”nós“, ”nos“ ou ”nosso/a“). O WhisperTranscribe disponibiliza um serviço de transcrição com inteligência artificial (IA) e geração de conteúdos para profissionais e empresas.
Estes Termos de Serviço (“Termos“) regem o seu acesso e a utilização da aplicação para computador, website, serviços e quaisquer aplicações relacionadas do WhisperTranscribe (conjuntamente, os ”Serviços“). A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais e faz parte integrante destes Termos por referência.
Ao utilizar os Serviços, concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não poderá utilizar os Serviços.
Os clientes empresariais (Enterprise) que necessitem de um Acordo de Processamento de Dados (DPA) assinado podem solicitá-lo através de support@whispertranscribe.com.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se utilizar os Serviços em nome de uma organização, confirma que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos, sendo que “você” ou “utilizador” se refere a essa mesma organização.
2. Elegibilidade
Deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os Serviços. Os Serviços destinam-se ao uso profissional e empresarial, não sendo dirigidos a menores de 18 anos. Ao utilizar os Serviços, confirma que cumpre este requisito e que possui plena capacidade jurídica para celebrar estes Termos.
3. Registo de Conta e Segurança
Para utilizar os Serviços, necessita de uma conta. É da sua exclusiva responsabilidade:
manter em segurança o acesso à sua conta e ao endereço de e-mail associado à mesma;
toda e qualquer atividade realizada através da sua conta;
notificar-nos de imediato em support@whispertranscribe.com sobre qualquer acesso não autorizado ou falha de segurança;
manter as informações da sua conta corretas, precisas e atualizadas.
Não pode partilhar a sua conta nem permitir que terceiros acedam à mesma. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem esta secção.
A sua conta permanece ativa até que a elimine através das definições da sua conta. Não eliminamos automaticamente contas inativas.
4. Como Funcionam os Serviços
4.1 Arquitetura do Serviço
O WhisperTranscribe combina infraestruturas próprias com fornecedores de tecnologia de inteligência artificial rigorosamente selecionados:
Transcrição: os ficheiros de áudio e vídeo que carrega são enviados através dos nossos servidores para um fornecedor de transcrição de áudio e vídeo.
Funcionalidades de IA: ao utilizar resumos, notas de episódios (show notes), chat interativo com transcrições e recursos semelhantes para criação de conteúdos, o texto relevante da transcrição e as suas instruções são enviados para um fornecedor de modelos de IA.
Resultados: as transcrições e os conteúdos gerados por IA são devolvidos ao seu dispositivo e armazenados exclusivamente no seu dispositivo.
4.2 Fornecedores de Serviços
A lista atualizada de fornecedores com quem trabalhamos, incluindo a respetiva finalidade e localização, pode ser consultada na Secção 5 da nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, reconhece que o seu conteúdo será processado por estes fornecedores conforme aí descrito.
4.3 Regiões de Processamento
Processamento padrão (predefinição): a transcrição é realizada no espaço da União Europeia. As funcionalidades de IA podem ser processadas em qualquer país onde os nossos fornecedores de IA operem, incluindo os Estados Unidos.
Processamento na UE (a pedido): todo o processamento de transcrição e IA ocorre estritamente dentro da União Europeia. Para solicitar o processamento exclusivo na UE, contacte support@whispertranscribe.com.
Os detalhes completos encontram-se descritos na Secção 3.3 da nossa Política de Privacidade.
4.4 Transferências Internacionais de Dados
Sempre que os dados são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, recorremos a salvaguardas adequadas, tais como o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (quando o fornecedor é certificado) ou as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia, em conjunto com medidas técnicas como a encriptação de dados em trânsito.
4.5 Alterações aos Fornecedores de Serviços
Poderemos adicionar, substituir ou remover fornecedores de serviços para manter ou melhorar a qualidade dos Serviços. Informaremos sobre alterações planeadas atualizando a lista de fornecedores na nossa Política de Privacidade. No caso de alterações substanciais, notificaremos também por e-mail ou na própria aplicação dos Serviços. Se se opuser a uma alteração com base em fundamentos razoáveis de proteção de dados e não nos for possível resolver a sua objeção, poderá cancelar a sua conta conforme descrito na Secção 11.
4.6 Declarações e Reconhecimento do Utilizador
Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que:
(a) o seu conteúdo será transmitido e processado pelos nossos prestadores de serviços conforme descrito na nossa Política de Privacidade;
(b) deve cumprir as políticas de utilização aceitável dos nossos fornecedores de serviços aplicáveis aos Serviços;
(c) não somos responsáveis pela disponibilidade ou desempenho de serviços de terceiros, nem por interrupções alheias ao nosso controlo razoável;
(d) o processamento por fornecedores sediados nos Estados Unidos, ou que processem dados nesse território, poderá estar sujeito à legislação dos EUA, incluindo o eventual acesso por entidades governamentais.
5. O Seu Conteúdo e Como o Tratamos
5.1 Titularidade e Propriedade
Mantém todos os direitos, titularidade e interesses sobre o conteúdo que carrega nos Serviços (“Dados do Cliente“) e sobre todos os resultados gerados para si, incluindo transcrições de áudio/vídeo e conteúdos gerados por IA (“Resultados“). Não reivindicamos qualquer propriedade sobre os seus Dados do Cliente ou Resultados, tratando-os como estritamente confidenciais.
5.2 A Nossa Licença Limitada
Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para processar os seus Dados do Cliente exclusivamente para prestar e manter os Serviços. Isto inclui:
transmiti-los aos nossos fornecedores de serviços;
gerar transcrições e conteúdos através de IA;
retê-los temporariamente durante o processamento técnico;
entregar-lhe os Resultados.
Esta licença não nos autoriza a:
utilizar os seus Dados do Cliente ou Resultados para treinar modelos de inteligência artificial (IA);
utilizá-los para fins próprios que ultrapassem a prestação dos Serviços;
vender, partilhar ou licenciar os seus dados a terceiros para uso próprio;
mantê-los por mais tempo do que o estritamente necessário para prestar os Serviços.
A licença cessa no momento em que os seus Dados do Cliente são eliminados dos nossos sistemas.
5.3 Tratamento e Retenção de Dados
Ficheiros de áudio e vídeo carregados são eliminados automaticamente dos nossos servidores entre 3 a 10 minutos após o processamento.
Transcrições, resultados de IA e histórico de conversas (chat) não são armazenados nos nossos servidores. Ficam armazenados exclusivamente no seu dispositivo, sendo o utilizador responsável por guardar as cópias de segurança que desejar reter.
Dados de conta e dados de utilização (como créditos utilizados e metadados de ficheiros) são mantidos enquanto a sua conta estiver ativa.
Dados analíticos e registos de erros (logs) são guardados por 7 anos, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Estes registos não contêm o conteúdo das transcrições.
Ao eliminar a conta, os dados pessoais associados à mesma são eliminados no prazo de 24 horas. As exceções aplicam-se a endereços de e-mail na nossa lista de supressão, dados que as plataformas de pagamento devem reter por obrigação legal e dados analíticos, que deixam de estar associados ao seu e-mail assim que o registo da conta for eliminado.
5.4 Cópias Temporárias Mantidas pelos Nossos Fornecedores
Não utilizamos o seu conteúdo para treino de modelos de IA, e os nossos fornecedores de IA e de transcrição estão contratualmente proibidos de fazê-lo. Para viabilizar a prestação dos Serviços, os nossos fornecedores podem reter temporariamente cópias limitadas do seu conteúdo:
Armazenamento em cache a curto prazo para acelerar o processamento, geralmente eliminado em 24 horas.
Registos de segurança e monitorização de abusos, utilizados exclusivamente para prevenir utilizações indevidas e cumprir obrigações legais, geralmente eliminados no prazo de 60 dias.
Cópias transitórias de processamento mantidas pelos fornecedores de transcrição até à conclusão do processamento e consequente ativação da eliminação.
Estas cópias são eliminadas automaticamente. Não temos controlo direto sobre a retenção efetuada pelos fornecedores para além dos nossos acordos contratuais, mas selecionamos exclusivamente parceiros com elevados padrões de segurança e proteção de dados.
5.5 Requisitos Legais
Poderemos reter dados durante períodos mais alargados quando exigido por lei (por exemplo, ordens judiciais ou exigências regulamentares) ou quando estritamente necessário para resolução de litígios, execução dos nossos contratos ou prevenção de fraudes. Sempre que legalmente permitido, informaremos o utilizador sobre essa retenção.
5.6 Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para salvaguardar a proteção e privacidade dos seus dados, incluindo:
códigos de verificação únicos por e-mail (sem armazenamento de palavras-passe);
encriptação de dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso (AES-256);
alojamento em centros de dados europeus;
autenticação multifator (MFA) em contas de administração;
controlo rigoroso de acessos baseado no princípio da necessidade de conhecer;
verificação e análise automatizada de código e dependências;
eliminação automática de ficheiros carregados após o processamento;
acordos contratuais escritos de proteção de dados com todos os nossos prestadores de serviços.
5.7 Os Seus Direitos de Privacidade
Os seus direitos relativos aos seus dados pessoais (como acesso, retificação e eliminação) estão detalhados na nossa Política de Privacidade. Para exercer os seus direitos, contacte support@whispertranscribe.com.
6. Termos de Processamento de Dados (Clientes Empresariais)
6.1 Âmbito e Funções
Esta secção aplica-se exclusivamente a clientes que utilizam os Serviços a nível profissional ou empresarial e cujos Dados do Cliente incluam dados pessoais sujeitos ao RGPD da UE ou do Reino Unido, à LPD suíça ou a legislações congéneres. Não se aplica a indivíduos que utilizem os Serviços para fins estritamente pessoais.
Relativamente a esses dados pessoais:
o utilizador/cliente é o responsável pelo tratamento (controller);
o WhisperTranscribe atua como subcontratante (processor);
os nossos fornecedores de serviços atuam como outros subcontratantes (sub-processors).
Esta secção constitui o acordo de tratamento de dados entre si e nós nos termos do Artigo 28.º do RGPD. Caso tenha assinado um Acordo de Processamento de Dados (DPA) em separado connosco, prevalecerão os termos desse acordo em matérias de proteção de dados.
6.2 Detalhes do Processamento
Tema e objetivo
Transcrição de áudio e vídeo e geração de conteúdo com inteligência artificial
Duração
Durante o período de utilização dos Serviços, sujeito à Secção 5.3
Categorias de titulares dos dados
Os seus utilizadores e indivíduos cujas vozes ou dados pessoais constem do conteúdo carregado
Categorias de dados pessoais
Gravações de voz e quaisquer dados pessoais contidos no seu conteúdo ou transcrições. Categorias especiais de dados podem estar presentes se fizer o upload das mesmas.
6.3 Nossas Obrigações
Nós nos comprometemos a:
(a) processar dados pessoais apenas com base em suas instruções documentadas, que consistem nestes Termos e no seu uso dos Serviços, a menos que exigido de outra forma por lei, caso em que o informaremos quando legalmente permitido;
(b) garantir que o pessoal autorizado a processar dados pessoais esteja sujeito a obrigações de confidencialidade;
(c) implementar as medidas de segurança descritas na Seção 5.6;
(d) contratar suboperadores apenas sob termos contratuais escritos de proteção de dados que ofereçam um nível de proteção substancialmente semelhante, permanecendo responsáveis pelo seu desempenho conforme exigido por lei;
(e) levando em consideração a natureza do processamento, fornecer assistência razoável para responder a solicitações dos titulares de dados, avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias a autoridades de supervisão;
(f) notificá-lo sem demora indevida após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete seus Dados do Cliente;
(g) excluir dados pessoais de acordo com a Seção 5.3. Como as transcrições e os Resultados gerados são armazenados apenas no seu dispositivo, não mantemos cópias para devolver ao término dos Serviços;
(h) disponibilizar as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade com esta seção, conforme descrito na Seção 6.5.
6.4 Suboperadores
Você nos concede autorização geral para contratar os suboperadores listados em nossa Política de Privacidade. As alterações são tratadas conforme descrito na Seção 4.5, incluindo o seu direito de contestação.
6.5 Auditorias
Cumprimos nossas obrigações de auditoria fornecendo, mediante solicitação por escrito, a documentação razoavelmente necessária para demonstrar a conformidade com esta seção, como uma descrição de nossas medidas de segurança e as certificações ou relatórios de auditoria de nossos fornecedores. As solicitações podem ser feitas no máximo uma vez por ano.
Qualquer auditoria ou inspeção adicional ocorrerá apenas quando obrigatória pela legislação de proteção de dados aplicável. Nesse caso, será realizada sob sua exclusiva responsabilidade financeira, com aviso prévio por escrito de pelo menos 30 dias, durante o horário comercial, sob obrigações de confidencialidade aceitáveis para nós e de forma que não interrompa nossas operações nem comprometa os dados de outros clientes.
6.6 Suas Obrigações como Controlador
Você confirma que:
possui uma base legal válida para processar quaisquer dados pessoais contidos em seus Dados do Cliente;
forneceu todos os avisos necessários aos indivíduos em questão e obteve todos os consentimentos exigidos;
suas instruções cumprem as leis de proteção de dados aplicáveis.
7. Suas Responsabilidades
7.1 Direitos sobre o Seu Conteúdo
Você confirma que:
(a) possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para enviar e processar seus Dados do Cliente;
(b) é o proprietário de seus Dados do Cliente ou obteve todos os direitos necessários de terceiros;
(c) sempre que seus Dados do Cliente contiverem dados pessoais, você possui uma base legal para processá-los e informou os indivíduos envolvidos quando exigido por lei.
7.2 Conformidade com as Leis
Você usará os Serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados, privacidade, consentimento para gravação e controle de exportação.
7.3 Restrições de Conteúdo
Você concorda em não enviar conteúdos que:
infrinjam a propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros;
contenham malware ou qualquer outro código malicioso;
sejam ilegais, fraudulentos, difamatórios, obscenos, ameaçadores, abusivos ou de incitação ao ódio;
contenham material de abuso sexual infantil ou explorem menores de qualquer forma;
promovam terrorismo, violência ou qualquer outra atividade ilícita;
violem as políticas de uso aceitável de nossos provedores de serviços.
7.4 Casos de Uso Proibidos
Você concorda em não utilizar os Serviços para:
processar conteúdo sobre o qual você não tenha o direito legítimo de processar;
violar os direitos de privacidade ou proteção de dados de qualquer pessoa;
realizar vigilância ou gravação não autorizada de áudio e vídeo;
processar dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, biométricos ou financeiros) sem as devidas salvaguardas e uma base jurídica válida;
fornecer aconselhamento médico, clínico ou qualquer outra orientação profissional sem revisão humana independente.
8. Condutas Proibidas
Você concorda em não:
(a) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos Serviços;
(b) contornar, desativar ou interferir em recursos de segurança ou limites de uso;
(c) acessar os Serviços por meios automatizados (como bots, scrapers ou rastreadores) sem a nossa permissão expressa;
(d) sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade dos nossos sistemas, ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;
(e) interferir, interromper ou sobrecarregar os Serviços ou as redes a eles conectadas;
(f) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos Serviços;
(g) usar os Serviços para enviar spam ou comunicações em massa não solicitadas;
(h) se passar por outra pessoa ou entidade, ou usar a conta de outro usuário sem permissão;
(i) utilizar os Serviços para quaisquer fins ilegais ou não autorizados;
(j) ajudar ou incentivar terceiros a praticar qualquer uma das ações acima.
9. Termos de Pagamento
9.1 Taxas e Tarifas
Certos recursos dos Serviços exigem pagamento. Ao assinar um plano pago ou comprar créditos de transcrição, você concorda em pagar os valores e impostos aplicáveis. Os preços são indicados na moeda exibida no momento da compra. O pagamento deve ser feito antecipadamente; você não pode incorrer em cobranças além do valor pré-pago.
9.2 Processamento de Pagamento
Os pagamentos são processados via Stripe. Assinaturas criadas antes da nossa migração para o Stripe continuam a ser cobradas pelo LemonSqueezy. Ao fornecer suas informações de pagamento, você autoriza o nosso processador de pagamentos a debitar do seu método de pagamento todas as taxas devidas. Nós não armazenamos e não temos acesso aos dados completos do seu cartão de crédito.
9.3 Ciclos de Faturamento
As assinaturas são cobradas antecipadamente de forma recorrente, mensal ou anual, dependendo do seu plano. O valor será cobrado automaticamente em cada data de faturamento, a menos que você cancele antes do próximo ciclo de cobrança.
9.4 Alterações de Preços
Podemos alterar nossos preços. Notificaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail antes que qualquer alteração de preço seja aplicada à sua assinatura. A mudança entrará em vigor no início do seu próximo ciclo de faturamento após o período de aviso. Se não concordar, você poderá cancelar a assinatura antes que a alteração seja implementada.
9.5 Tributos
As taxas não incluem os impostos aplicáveis (como IVA ou impostos sobre vendas), salvo indicação em contrário. Quando formos obrigados a recolher impostos, eles serão adicionados ao valor final.
9.6 Direito de Rescisão / Arrependimento (Consumidores da UE/EEE e Reino Unido)
Se você for um consumidor residente na UE/EEE ou no Reino Unido, você geralmente possui o direito de rescisão/arrependimento de 14 dias para desistir de uma compra sem precisar justificar o motivo.
Pacotes de créditos: ao concluir sua compra, você solicita expressamente que disponibilizemos os créditos imediatamente e reconhece que perde seu direito de rescisão/arrependimento assim que os créditos forem adicionados à sua conta.
Assinaturas: ao concluir sua compra, você solicita expressamente que os Serviços sejam iniciados imediatamente durante o período de rescisão. Se você exercer o direito de arrependimento dentro de 14 dias, você será reembolsado deduzindo-se um valor proporcional aos Serviços prestados até aquele momento, incluindo os créditos utilizados. Você perde seu direito de rescisão quando os Serviços tiverem sido integralmente executados.
Para solicitar o arrependimento, entre em contato pelo e-mail support@whispertranscribe.com dentro do prazo de 14 dias após a compra.
9.7 Reembolsos
Exceto conforme estabelecido na Seção 9.6 ou exigido pela legislação aplicável, todas as taxas são não reembolsáveis. Podemos, a nosso exclusivo critério, emitir reembolsos em casos de falha do serviço, erros de faturamento ou cobranças duplicadas. Se você acredita que foi cobrado incorretamente, entre em contato em support@whispertranscribe.com dentro de 30 dias após a cobrança.
9.8 Falhas no Pagamento
Se um pagamento falhar, poderemos tentar efetuar a cobrança novamente e suspender o acesso aos recursos pagos até que a transação seja concluída com sucesso. Falhas repetidas de pagamento podem levar ao cancelamento da sua assinatura.
10. Planos, Créditos e Limites de Uso
10.1 Planos
Oferecemos:
um plano gratuito, no qual cada novo usuário recebe 60 créditos grátis ao se cadastrar;
planos de assinatura paga com limites mensais de uso mais elevados;
compra avulsa de pacotes de créditos adicionais.
Os recursos e limites de cada plano estão descritos em nossa página de preços.
10.2 Limites de Uso e Renovação de Créditos
Os Serviços aplicam os limites de uso do seu plano e interrompem o processamento quando esses limites são atingidos. Os créditos da assinatura são renovados no início de cada ciclo de faturamento e não acumulam. Os créditos de assinatura não utilizados expiram no final de cada período de faturamento.
Para continuar usando os Serviços após atingir o limite, você pode fazer upgrade, comprar créditos extras ou aguardar o próximo ciclo de faturamento.
10.3 Alterações de Plano
Upgrades entram em vigor imediatamente, e cobraremos a diferença proporcional referente ao restante do seu ciclo de faturamento.
Downgrades entram em vigor no final do ciclo de faturamento atual.
11. Cancelamento e Exclusão de Conta
11.1 Cancelamento pelo Usuário
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta (que contêm um link para nosso portal de cobrança) ou entrando em contato com support@whispertranscribe.com. Quando você cancela:
o cancelamento passa a ter efeito no final do seu ciclo de faturamento vigente;
você mantém acesso aos recursos pagos até esse término;
nenhuma nova cobrança será realizada;
créditos não utilizados e períodos pré-pagos não são reembolsáveis, exceto conforme previsto na Seção 9.6 ou exigido por lei.
11.2 Efeitos do Cancelamento
Após o cancelamento, sua conta permanecerá ativa no plano gratuito. A sua conta não é excluída automaticamente. Suas transcrições e conteúdos gerados continuam salvos no seu dispositivo.
11.3 Exclusão de Conta
Você pode excluir permanentemente sua conta através das configurações de perfil. Os dados pessoais vinculados à sua conta serão excluídos em até 24 horas, conforme detalhado na Seção 5.3. A exclusão é irreversível.
12. Propriedade Intelectual
12.1 Nossa Propriedade Intelectual
Os Serviços, incluindo o aplicativo WhisperTranscribe, site, software, design, textos, gráficos, logotipos e o nome comercial “WhisperTranscribe”, são propriedade exclusiva da WhisperTranscribe B.V. ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
12.2 Licença Concedida a Você
Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar os Serviços para sua finalidade pretendida. Você não tem permissão para:
copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços;
remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
usar os Serviços para criar produtos concorrentes.
12.3 Sua Propriedade Intelectual
Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus Dados do Cliente e Conteúdos Gerados (Outputs), conforme estabelecido na Seção 5.1.
12.4 Feedback e Sugestões
Se você nos enviar sugestões ou comentários, você nos concede uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizá-los sem qualquer obrigação de compensação a você.
12.5 Reclamações de Direitos Autorais
Se você acredita que qualquer conteúdo processado através dos Serviços infringe seus direitos autorais, entre em contato com support@whispertranscribe.com informando:
a obra protegida por direitos autorais;
o material supostamente infrator;
seus dados de contato;
uma declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado;
uma declaração confirmando que as informações fornecidas são precisas;
sua assinatura física ou eletrônica.
13. Conteúdo Gerado por IA
13.1 Sem Garantia de Precisão
Os Serviços utilizam inteligência artificial (IA), que possui limitações inerentes.
Transcrições de áudio e vídeo podem conter imprecisões, como palavras omitidas, incorretas ou adicionadas, identificação incorreta de oradores ou erros de interpretação de terminologias técnicas.
Conteúdos gerados por IA podem apresentar imprecisões factuais, inconsistências, informações fabricadas (alucinações) ou vieses.
A precisão depende diretamente da qualidade do áudio, clareza dos oradores, ruídos de fundo e do idioma selecionado.
13.2 Sua Responsabilidade
Você é o único responsável por revisar e validar todos os Resultados gerados antes de utilizá-los, publicá-los ou tomar decisões com base neles.
Os Resultados não são adequados para finalidades críticas sem uma revisão humana minuciosa. Isso inclui processos judiciais, decisões médicas, financeiras ou relacionadas à segurança, além de qualquer aplicação onde erros possam gerar danos ou prejuízos.
13.3 Isenção de Garantias
Não oferecemos garantias quanto à precisão, integridade ou adequação dos Resultados gerados para qualquer finalidade específica.
14. Links de Terceiros
Os Serviços podem conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou disponibilidade desses sites, e você os acessa por sua própria conta e risco.
15. Suspensão e Encerramento por Nossa Parte
15.1 Motivos para Encerramento
Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, caso:
(a) você descumpra estes Termos;
(b) você viole as leis aplicáveis;
(c) você adote comportamentos fraudulentos, abusivos ou prejudiciais;
(d) você viole as diretrizes de nossos prestadores de serviços externos aplicáveis aos Serviços;
(e) sejamos obrigados por lei ou ordem judicial;
(f) decidamos descontinuar os Serviços, situação na qual emitiremos um aviso razoável sempre que for viável.
15.2 Efeitos do Encerramento
Com o encerramento:
seu direito de usar os Serviços cessa imediatamente;
seus dados serão excluídos em conformidade com a Seção 5.3;
caso o encerramento ocorra por violação de sua parte, você não terá direito a reembolso de taxas pré-pagas ou créditos não utilizados.
As disposições que por sua natureza devam subsistir ao encerramento continuarão em vigor. Isso inclui propriedade, propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, limitações de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos.
16. Isenções de Responsabilidade
16.1 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. ISSO INCLUI GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
16.2 Não garantimos que:
os Serviços funcionarão de forma ininterrupta, segura ou livre de erros;
defeitos serão corrigidos;
serviços de IA de terceiros estarão continuamente operacionais e disponíveis.
16.3 Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, portanto, algumas das isenções acima podem não se aplicar ao seu caso. Consumidores podem ter direitos adicionais assegurados por legislação mandatória.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1 Exclusão de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, O WHISPERTRANSCRIBE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DOS SERVIÇOS. ISSO ABRANGE DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA OU DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DANOS À REPUTAÇÃO E RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS OU CONFIDENCIALIDADE, SEJA QUAL FOR A TEORIA JURÍDICA APLICADA.
17.2 Limite Máximo Subsidiário
Se, independentemente da Seção 17.1, formos responsabilizados judicialmente, nossa responsabilidade agregada total para todas as reivindicações será limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Se você não tiver pago nenhuma taxa, nossa responsabilidade será limitada a $0, até o limite permitido pela legislação.
17.3 Exclusões Específicas
Sem limitar a Seção 17.1, não assumimos responsabilidade por:
erros ou imprecisões de IA, ou pela sua confiança nos Conteúdos Gerados sem a devida checagem;
perda de transcrições ou resultados armazenados no seu dispositivo;
atos ou omissões de prestadores de serviços terceirizados;
interrupções causadas por manutenção técnica ou circunstâncias fora do nosso controle razoável;
reclamações decorrentes do conteúdo de áudio ou vídeo enviado por você.
17.4 Exceções Mandatórias
Nada nestes Termos limita ou exclui nossa responsabilidade por dolo (opzet) ou culpa grave (bewuste roekeloosheid), fraude, morte ou lesão corporal, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída sob as leis aplicáveis.
17.5 Base do Negócio
Nossos preços refletem essas limitações de responsabilidade, que constituem uma base essencial do acordo contratual entre você e nossa empresa.
18. Indenização
18.1 Sua Obrigação de Indenizar
Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a WhisperTranscribe B.V., seus diretores, funcionários e parceiros contra reivindicações de terceiros, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:
(a) uso indevido dos Serviços em violação destes Termos;
(b) seus Dados do Cliente, incluindo reclamações de violação de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
(c) violação das leis aplicáveis ou de direitos de terceiros;
(d) processamento de dados pessoais sem base jurídica válida ou em desconformidade com a legislação de privacidade.
Caso você atue na condição de consumidor, esta seção é aplicável somente na medida autorizada pela legislação consumerista mandatória.
18.2 Procedimentos de Indenização
Notificaremos você com prontidão sobre qualquer reivindicação e cooperaremos razoavelmente. Você poderá assumir a condução da defesa e do acordo, desde que não celebre nenhum acordo que implique admissão de culpa da nossa parte, nos imponha obrigações ou exija desembolso financeiro sem nosso consentimento prévio e por escrito.
19. Promoções, Créditos Gratuitos e Afiliados
19.1 Promoções
Podemos oferecer promoções, descontos ou cupons promocionais. Tais ofertas podem:
estar sujeitas a termos e condições adicionais;
ter disponibilidade limitada no tempo ou a determinados perfis de clientes;
não ser cumulativas com outras ofertas ativas, a menos que especificado;
ser intransferíveis.
Reservamo-nos o direito de alterar ou cancelar promoções a qualquer momento.
19.2 Créditos Gratuitos
Novos usuários recebem 60 créditos grátis ao se cadastrar na plataforma. Os créditos gratuitos nunca se transformam automaticamente em assinaturas pagas. Ao se esgotarem, a transcrição e o processamento são pausados até que uma assinatura ou novos créditos sejam adquiridos.
19.3 Programas de Afiliados e Indicação
Se você participar do nosso programa de afiliados ou sistema de indicações, deverá cumprir as diretrizes do programa e as leis aplicáveis. É expressamente proibido o uso de spam, anúncios enganosos ou cadastros fraudulentos. Podemos reter ou cancelar comissões e créditos obtidos mediante conduta indevida ou fraude.
20. Alterações nestes Termos
20.1 Nosso Direito de Alterar os Termos
Podemos atualizar e revisar estes Termos periodicamente.
20.2 Notificação de Alterações
Mudanças substanciais (por exemplo, referentes a precificação, limites de responsabilidade ou tratamento de dados) serão notificadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias para usuários existentes.
Mudanças não substanciais (como correções gramaticais, esclarecimentos ou ajustes de formatação) poderão ser feitas sem aviso prévio.
Novos usuários estarão vinculados à versão em vigor no exato momento da criação da respectiva conta.
20.3 Versão Atualizada
A versão atualizada destes Termos está sempre acessível em https://www.whispertranscribe.com/terms-of-services. A data de “Última Atualização” reflete a data em que as últimas modificações foram implementadas.
20.4 Aceitação das Alterações
Ao continuar a usar os Serviços após a vigência das alterações, você aceita integralmente os Termos revisados. Se não concordar com as mudanças, deverá interromper o uso dos Serviços e poderá excluir a sua conta.
21. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas
21.1 Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis dos Países Baixos (Holanda), sem considerar princípios de conflito de leis. Caso você seja um consumidor, esta disposição não revoga nem restringe a proteção assegurada pelas normas obrigatórias do seu país de domicílio.
21.2 Jurisdição e Foro
Ressalvada a legislação consumerista obrigatória, qualquer controvérsia decorrente destes Termos será resolvida perante o tribunal competente de Roterdã, nos Países Baixos.
21.3 Resolução Amigável de Disputas
Antes de recorrer a medidas judiciais, você concorda em entrar em contato conosco pelo e-mail support@whispertranscribe.com para tentar resolver o litígio amigavelmente e de boa-fé pelo prazo de 30 dias.
21.4 Renúncia a Ações Coletivas
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, AS DEMANDAS DEVEM SER PROPOSTAS INDIVIDUALMENTE, RENUNCIANDO-SE AO DIREITO DE INICIAR OU PARTICIPAR DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA, PROCESSO CONJUNTO OU REPRESENTAÇÃO DE CLASSE.
21.5 Prazo Prescricional
Na medida máxima autorizada por lei, qualquer reclamação ou ação judicial referente a estes termos deve ser ajuizada no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da ocorrência do fato.
22. Disposições Gerais
22.1 Acordo Integral
Estes Termos e nossa Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto à utilização dos Serviços. Havendo Contrato de Processamento de Dados (DPA) assinado à parte ou qualquer outro termo por escrito, estes também serão aplicáveis, prevalecendo o DPA quanto aos assuntos relativos à proteção de dados pessoais.
22.2 Independência das Cláusulas (Divisibilidade)
Caso qualquer termo ou cláusula seja declarada inexequível, ela será modificada no limite mínimo indispensável, mantendo-se plenamente válidas e eficazes as demais cláusulas.
22.3 Renúncia
A tolerância ou a falta de exigência de cumprimento de qualquer direito estabelecido não constituirá renúncia a esse direito. Qualquer renúncia só terá validade se formulada expressamente por escrito.
22.4 Cessão de Direitos
Você não pode ceder ou transferir os direitos destes Termos sem autorização prévia e por escrito. A WhisperTranscribe poderá ceder e transferir este contrato, inclusive no âmbito de fusões, aquisições ou alienação de ativos.
22.5 Força Maior
Não nos responsabilizamos por falhas, atrasos ou indisponibilidades resultantes de circunstâncias fora do controle razoável, tais como desastres naturais, guerras, atos de governo, pane geral de internet ou energia elétrica, paralisações de fornecedores essenciais e greves trabalhistas.
22.6 Independência entre as Partes
Estes Termos não estabelecem vínculo de sociedade, representação comercial, joint venture ou relação de emprego entre as partes envolvidas.
22.7 Notificações
Notificações destinadas a você serão remetidas ao e-mail associado à conta. Mensagens direcionadas a nós deverão ser encaminhadas para support@whispertranscribe.com ou enviadas ao endereço físico especificado abaixo.
22.8 Idioma do Contrato
Estes Termos foram elaborados no idioma inglês. Havendo divergência de interpretação entre qualquer tradução e o texto original em inglês, a versão original em inglês prevalecerá.
22.9 Conformidade com Exportação e Sanções Internacionais
Você concorda em cumprir integralmente todas as leis pertinentes relativas a sanções e controle de exportações. Você declara não estar situado, nem ser cidadão de qualquer território submetido a embargos amplos, bem como não constar em listas governamentais de partes restritas.
22.10 Comunicações Eletrônicas
Você concorda expressamente em receber notificações, avisos e comunicações da nossa equipe por via eletrônica. Mensagens enviadas por vias eletrônicas satisfazem qualquer exigência formal de comunicação expressa por escrito.
23. Contato
WhisperTranscribe B.V.
Bergselaan 233B
3038CB Rotterdam
Holanda (Países Baixos)
E-mail: support@whispertranscribe.com
KvK (Registro Comercial): 92149995
IVA / VAT: NL865906075B01
Para questões sobre proteção de dados e privacidade, envie um e-mail para support@whispertranscribe.com com o título “Proteção de Dados” no assunto. Clientes corporativos que necessitem de um Contrato de Processamento de Dados (DPA) assinado podem solicitar pelo mesmo endereço.
Ao utilizar a plataforma WhisperTranscribe, você reconhece que leu, compreendeu e concorda expressamente com estes Termos de Serviço.

